The Supremo Tribunal Federal’s decision in the long dispute over content and accounts moderation
DOI:
https://doi.org/10.29397/reciis.v19i3.5358Keywords:
Internet governance, Content moderation, Regulation of digital platforms, Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, Federal Supreme CourtAbstract
The judgement by the Supremo Tribunal Federal (High Court of Justice) determining the partial unconstitutionality of Article 19 of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet is part of a long political process of dispute between digital platform companies, public authorities, and civil society over the definition of rules for transparency and responsibilities in the moderation of accounts and content. To analyse the Supremo Tribunal Federal's decision within this process, this note on current situation presents a brief history of the dispute over rules surrounding account and content moderation practices. As final considerations, the dispute in Brazil is marked by the predominance of the interests of digital platform companies, which is why the STF ruled on partial unconstitutionality, given the immobility of the National Congress.
References
ABBATE, Janet. Inventing the internet. Cambridge: MIT Press, 1999.
ABRANCHES, Sérgio. Polarização radicalizada e ruptura eleitoral. In: DEMOCRACIA em risco? 22 ensaios sobre o Brasil hoje. São Paulo: Companhia das Letras. p. 7-26, 2018.
AFFONSO, Julia. Câmara aprova urgência de PL das Fake News; oposição, TikTok e Facebook são contra. Estadão, São Paulo, 25 abr. 2023. Política. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/governo-lula-tenta-acelerar-votacao-de-pl-das-fake-news-tiktok-pede-a-deputados-para-barrar-projeto/ Acesso em: 8 set. 2025.
BARBOSA, Bia; MARTINS, Helena; VALENTE, Jonas. Fake news: como as plataformas enfrentam a desinformação. Intervozes. Rio de Janeiro, 2021.
BATAIER, Carolina. Do Twitter ao fim do X: entenda os capítulos que levaram à decisão de derrubar a rede social no Brasil. Brasil de Fato, São Paulo, 30 ago. 2024. Política. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2024/08/30/do-twitter-ao-fim-do-x-entenda-os-capitulos-que-levaram-a-decisao-de-derrubar-a-rede-social-no-brasil/. Acesso em: 19 set. 2025.
BRAGATTO, Rachel Callai; GONZALES, Alexandre Arns. Eleições e plataformas digitais: a suposta oposição entre liberdade de expressão e transparência na moderação de conteúdos. Contracampo, Niterói, v. 44, n. 2, p. 1-17, 2025. Disponível em: https://periodicos.uff.br/contracampo/article/view/64323. Acesso em: 19 set. 2025.
BRASIL. Congresso Nacional. Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Requerimento nº 11, de 2019. Plano de Trabalho CPMI das Fake News. Brasília, DF: Congresso Nacional, set 2019. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/d78bab7d-515f-45df-b785-03e364a7e138. Acesso em: 19 set. 2025.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 1, 24 abr. 2014. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 22 set. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Audiência pública – Marco Civil da Internet (manhã). Brasília, DF: STF, 28 mar. 2023a. 1 vídeo (174 min). Publicado pelo canal STF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=AwTODpWW-3E. Acesso em: 19 set. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1037396. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgado em: 27 jun. 2025a. Acórdão eletrônico. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5160549. Acesso em: 19 set. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1057258. Relator: Min. Luiz Fux. Julgado em: 27 jun. 2025b. Acórdão eletrônico. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5160549. Acesso em: 19 set. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Sessão Plenária – Recursos sobre normas do Marco Civil da Internet – 11/6/25. Brasília, DF: STF, 12 jun. 2025c. 1 vídeo (136 min). Publicado pelo canal STF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DvLQBxGqz-M. Acesso em: 19 set. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF autoriza retorno imediato do X e determina que Anatel adote providências para retomada do serviço. Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 8 out. 2024a. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-autoriza-o-retorno-imediato-do-x-e-determina-que-anatel-adote-providencias-para-a-retomada-do-servico/. Acesso: 6 set. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Sessão Plenária – Recursos sobre normas do Marco Civil da Internet – 4/6/25. Brasília, DF: STF, 5 jan. 2025d. 1 vídeo (132 min). Publicado pelo canal STF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=LggtwwneH38. Acesso em: 19 set. 2025.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Memorando de Entendimento. Brasília, DF: Justiça Eleitoral, 2018. Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/memorando-de-atendimento. Acesso em: 4 set. 2025.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral: relatório de ações e resultados eleições 2022. Brasília, DF: Tribunal Superior Eleitoral, 2022b. https://www.justicaeleitoral.jus.br/desinformacao/arquivos/Relatorio_de_acoes_e_resultados_DIGITAL_Seprev_OK_FINAL__1_.pdf. Acesso: 4 set. 2025.
CANABARRO, Diego Rafael. Governança global da internet: tecnologia, poder e desenvolvimento. 2014. 433 f. Tese (Doutorado em Ciência Política) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/114399. Acesso em: 19 set. 2025.
COELHO, Fabio. O PL 2630 pode impactar a internet que você conhece. Google Brasil, 11 mar. 2022. Disponível em: https://services.google.com/fh/files/blogs/gcarta2630.pdf. Acesso em: 6 set. 2025.
DIJCK, José van. Datafication, dataism and dataveillance: big data between scientific paradigm and ideology. Surveillance and Society, London, v. 12, n. 2, p.197-208, 2014. DOI: https://doi.org/10.24908/ss.v12i2.4776. Disponível em: https://ojs.library.queensu.ca/index.php/surveillance-and-society/article/view/datafication. Acesso em: 19 set. 2025.
FAUSTINO, Deivison; LIPPOLD, Walter. Colonialismo digital: por uma crítica hacker-fanoniana. São Paulo: Boitempo, 2023.
FERNANDES, Leonardo. Está decidido: STF define que plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários. Brasil de Fato, Brasília, DF, 26 jun. 2025. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2025/06/26/esta-decidido-stf-define-que-plataformas-devem-ser-responsabilizadas-por-conteudos-de-usuarios/. Acesso em: 2 set. 2025.
GILLESPIE, Tarleton. Custodians of the internet: platforms, content moderation, and the hidden decisions that shape social media. New Haven: Yale University Press, 2018.
GONZALES, Alexandre Arns; BÜLOW, Marisa von. Entre resistência e concessão de transparência: as plataformas digitais colaboraram com as eleições? Revista de Sociologia e Política, Curitiba, v. 32, p. e018, 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/1678-98732432e018. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rsocp/a/BHt7FG7LhJjkV93MgrgNb7s/. Acesso em: 19 set. 2025.
JUBÉ, Andrea. Brasil é 1º caso de fake news maciça para influenciar votos, diz OEA. Valor, São Paulo, 25 out. 2018. Disponível em: https://www.valor.com.br/politica/5948635/brasil-e-1-caso-de-fake-news-macica-para-influenciar-votos-diz-oea. Acesso: 6 set. 2025.
KAPLAN, Joel. 2025. More speech and fewer mistakes. Meta, Menlo Park, 7 jan. 2025. Disponível em: https://about.fb.com/news/2025/01/meta-more-speech-fewer-mistakes/. Acesso em: 6 set. 2025.
LEVY, Clarissa. A máquina oculta de propaganda do iFood. Pública, São Paulo, 4 abr. 2022. Disponível em: https://apublica.org/2022/04/a-maquina-oculta-de-propaganda-do-ifood/. Acesso em: 19 set. 2025.
MARTINS, Laís. Meta investe em anúncio de página inteira sobre PL das Fake News. Núcleo. [s. l.], 3 mar. 2022. Disponível em: https://www.nucleo.jor.br/curtas/2022-03-03-meta-anuncio-pl-fakenews/. Acesso em: 6 set. 2025.
MARTINS, Helena. O STF acerta ao avançar na regulação, mas esta deveria ser uma tarefa do Congresso. Brasil de Fato, São Paulo, 27 jun. 2025. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/colunista/diracom-comunicacao-e-democracia/2025/06/27/o-stf-acerta-ao-avancar-na-regulacao-mas-esta-deveria-ser-uma-tarefa-do-congresso/. Acesso em: 19 set. 2025.
MELO, Patrícia Campos. Empresários bancam campanha contra o PT pelo WhatsApp. Folha de S.Paulo, São Paulo, 18 out. 2018. Política. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/10/empresarios-bancam-campanha-contra-o-pt-pelo-whatsapp.shtml. Acesso em: 6 set. 2025.
MONTEIRO FILHO, José Maria da Silva; BARRETO, Helena Martins de Rêgo; MOURÃO, Pedro Jorge Chaves. República do ódio: a dinâmica da extrema direita no WhatsApp. Fortaleza: Editora UFC, 2024.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Missão de Observação Eleitoral: Eleições Gerais Brasil. Washington, DC: OEA, 2019. Disponível em: http://scm.oas.org/pdfs/2019/CP40397PRELATORIOFINALMOEBRASIL2018.pdf. Acesso em: 6 set. 2025.
PINHEIRO-MACHADO, Rosana et al. Social media as a digital labour platform: assessing the social, cultural, and political impacts of labour market migration to Instagram. Dublin: Digital Economy and Extreme Politics Lab, 2024. Disponível em: https://labdeep.com/wp-content/uploads/2024/12/Deeplab_Social-Media-as-Digital-Labour-Platform_EN_sem-links_12-12_v3.pdf. Acesso em: 19 set. 2025.
SRNICEK, Nick. Platform capitalism. Cambridge: Polity Press, 2017.
WALTENBERG, Guilherme. 2024. Google veta impulsionamento eleitoral em 2024. Poder360, [s. l.], 23 abr. 2024. Disponível em: https://www.poder360.com.br/poder-eleicoes/eleicoes/google-veta-impulsionamento-eleitoral-em-2024-e-pressiona-tse/ Acesso em: 6 set. 2025.
WETERMAN, Daniel; AFFONSO, Julia. Pressão e ameaça no Congresso: como Google e Facebook derrubaram o PL 2630 das Fake News em 14 dias. Estadão, São Paulo, 26 jun. 2023. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/pressao-e-ameaca-no-congresso-como-o-google-derrubou-o-pl-2630-das-fake-news-em-14-dias/. Acesso em: 22 set. 2025.
ZUBOFF, Shoshana. The age of surveillance capitalism: the fight for a human future at the new frontier of power. New York: PublicAffairs, 2019.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Alexandre Arns Gonzales
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Author’s rights: The author retains unrestricted rights over his work.
Rights to reuse: Reciis adopts the Creative Commons License, CC BY-NC non-commercial attribution according to the Policy on Open Access to Knowledge by Oswaldo Cruz Foundation. With this license, access, download, copy, print, share, reuse, and distribution of articles is allowed, provided that it is for non-commercial use and with source citation, granting proper authorship credits and reference to Reciis. In such cases, no permission is required from the authors or editors.
Rights of authors’s deposit / self-archiving: The authors are encouraged to deposit the published version, along with the link of their article in Reciis, in institutional repositories.
