(untitled) (RECIIS, 2017)
Esta comunicação apresenta uma análise da apropriação do Código de Endereçamento Postal (CEP) pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo, transformando uma informação pública de acesso gratuito em produto comercializado. O CEP foi desenvolvido em substituição às Zonas Postais (ZP) ou Zonas de Correio (ZC), criadas pelo então Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) que é transformado em empresa pública em 1967 durante a Ditadura Militar. Através de pedidos de informação registrados no Serviço de Informação ao Cidadão, instituído pela Lei de Acesso à Informação em 2012, e decisões da Controladoria Geral da União e do Supremo Tribunal Federal, avaliamos os argumentos e a sustentação da não inclusão do CEP nos Dados Abertos do governo federal. A abordagem é qualitativa e as técnicas utilizadas para a coleta de dados foram a pesquisa bibliográfica, análise de documentos públicos, publicações e legislações relativas ao tema.