Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e os desafios para a efetivação jurisdicional do direito à saúde em matéria de medicamentos. RECIIS, [S. l.], v. 1, n. 2, 2007. DOI: 10.3395/reciis.v1i2.908. Disponível em: https://homologacao-reciis.icict.fiocruz.br/index.php/reciis/article/view/908.. Acesso em: 19 ago. 2026.