Código de endereçamento Postal (CEP), um obstáculo aos Dados abertos no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.29397/reciis.v11i0.1353Palavras-chave:
Código de Endereçamento Postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Transparência Pública, Lei de Acesso à Informação, Dados Abertos.Resumo
Esta comunicação apresenta uma análise da apropriação do Código de Endereçamento Postal (CEP) pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo, transformando uma informação pública de acesso gratuito em produto comercializado. O CEP foi desenvolvido em substituição às Zonas Postais (ZP) ou Zonas de Correio (ZC), criadas pelo então Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) que é transformado em empresa pública em 1967 durante a Ditadura Militar. Através de pedidos de informação registrados no Serviço de Informação ao Cidadão, instituído pela Lei de Acesso à Informação em 2012, e decisões da Controladoria Geral da União e do Supremo Tribunal Federal, avaliamos os argumentos e a sustentação da não inclusão do CEP nos Dados Abertos do governo federal. A abordagem é qualitativa e as técnicas utilizadas para a coleta de dados foram a pesquisa bibliográfica, análise de documentos públicos, publicações e legislações relativas ao tema.
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Atualizado em 14/07/2026.
