Medical confidentiality and sensitive data in telemedicine in light of the General Data Protection Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29397/reciis.v17i3.3689

Keywords:

Telemedicine, Sensitive data, Personality rights, Data governance, General Data Protection Law

Abstract

Telemedicine, which had been allowed on an emergency basis during covid-19, was authorized and regulated by Law nº 14.510/2022. Recognized as an essential service in guaranteeing equity in health, in telemedicine, data considered sensitive by the General Data Protection Law is transmitted. This essay elaborates on a discussion regarding such data, which are intrinsically related to personal rights and must be recognized as confidential in order to ensure the right to privacy of the data subjects, as well as respect for medical confidentiality. It is concluded that any violation of sensitive data may result in administrative sanctions for treatment agents. Still, doctrinal divergence exists regarding the liability regime adopted by the law, with three possible interpretations: strict liability, fault liability, and active liability.

Author Biographies

Margareth Vetis Zaganelli, Universidade Federal do Espírito Santo, Departamento de Direito. Vitória, ES

Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Douglas Luis Binda Filho, Universidade Federal do Espírito Santo, Departamento de Direito. Vitória, ES

Graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo.

References

AZIZ, Hassan A.; ABOCHAR, Hiba. Telemedicine. Clinical Laboratory Science, Washington, DC, v. 28, n. 4, p. 256-259, 2015. Disponível em: http://clsjournal.ascls.org/content/ascls/28/4/256.full.pdf. Acesso em: 20 set. 2023.

BINDA FILHO, Douglas Luis; ZAGANELLI, Margareth Vetis. Telemedicina em tempos de pandemia: serviços remotos de atenção à saúde no contexto da covid-19. Humanidades e Tecnologia em Revista, Paracatu, v. 25, n. 1, p. 115-133, jul.-set. 2020a. Disponível em: http://revistas.icesp.br/index.php/FINOM_Humanidade_Tecnologia/article/view/1290/937. Acesso em: 20 set. 2023.

BINDA FILHO, Douglas Luis; ZAGANELLI, Margareth Vetis. Telemedicina: sfide etiche e giuridiche dell’uso delle nuove tecnologie nella relazione medico-paziente. In: SALARDI, Silvia; SAPORITI, Michele (org.). Le tecnologie ‘morali’ emergenti e le sfide etico-giuridiche delle nuove soggettività. Torino: G. Giappichelli Editore, 2020b. p. 145-158.

BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 ago. 2018a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 30 mar. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 1, 7 fev. 2020a. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.989-de-15-de-abril-de-2020-252726328. Acesso em: 26 set. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 1, 16 abr. 2020b. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.989-de-15-de-abril-de-2020-252726328. Acesso em: 26 set. 2023.

BRASIL. Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 1, 28 dez. 2022a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14510.htm. Acesso em: 30 mar. 2023.

BRASIL. Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). Diário Oficial da União, Brasília, DF, n. 24-A, p. 1, 2020c. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-188-de-3-de-fevereiro-de-2020-241408388. Acesso em: 26 set. 2023.

BRASIL. Portaria nº 467, de 20 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, n. 56-B, p. 1, 23 mar. 2020d. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-467-de-20-de- marco-de-2020-249312996. Acesso em: 26 set. 2023.

BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018. Aprova o Código de Ética Médica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 179, 1 nov. 2018b. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2217. Acesso em: 26 set. 2023.

BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.227, de 13 de dezembro de 2018. Define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 58, 6 fev. 2019. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/resolucao222718.pdf. Acesso em: 26 set. 2023.

BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.314, de 20 de abril de 2022. Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação. Diário Oficial da União, Brasília, DF, n. 84, p. 227, 5 maio 2022b. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.314-de-20-de-abril-de-2022-397602852. Acesso em: 26 set. 2023.

CARVALHAL, Gustavo Franco et al. Recomendações para a proteção da privacidade do paciente. Revista Bioética, Brasília, DF, v. 25, n. 1, p. 39-43, 2017. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/1983-80422017251164. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/revista_bioetica/article/view/1133. Acesso em: 20 set. 2023.

CIANCIO, Loreta; ROSSI, Andrea. Telemedicina e trattamento dati sanitari: ecco perché serve maggiore tutela della privacy. Networkdigital360, Roma, 23 nov. 2022. Sanitá Digitale. Disponível em: https://www.cybersecurity360.it/legal/privacy-dati-personali/telemedicina-e-trattamento-dati-sanitari-ecco-perche-serve-maggiore-tutela-della-privacy/. Acesso em: 3 mar. 2023.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL. Manual de orientação sobre telemedicina. Brasília, DF: CRMDF, 2020. Disponível em: https://crmdf.org.br/wp-content/uploads/2021/05/cartilha_telemedicina_crm-df_covid_19.pdf. Acesso em: 21 set. 2023.

CORRÊA, Leonardo; CHO, Tae. Responsabilidade civil na LGPD é subjetiva. Conjur, São Paulo, 29 jan. 2021. Opinião. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jan-29/correa-cho-responsabilidade-civil-lgpd-subjetiva. Acesso em: 1 abr. 2023.

DITTMAR, Ronny; WOHLGEMUTH, Walter A.; NAGEL, Eckhard. Potenziale und Barrieren der Telemedizin in der Regelversorgung. Gesundheit und Gesellschaft: Wissenschaft, Berlin, v. 9, n. 4, p. 16-26, 2009. Disponível em: https://www.wido.de/fileadmin/Dateien/Dokumente/Publikationen_Produkte/GGW/wido_ggw_0409_dittmar_et_al.pdf. Acesso em: 21 set. 2023.

GUIMARÃES, Arthur. Responsabilidade civil na LGPD: não há consenso entre especialistas. Jota, São Paulo, 24 jun. 2022. Controvérsia. Disponível em: https://www.jota.info/coberturas-especiais/protecao-de-dados/responsabilidade-civil-na-lgpd-e-bola-dividida-e-nao-ha-consenso-entre-especialistas-24062022. Acesso em: 1 abr. 2023.

MENDES, Laura Schertel; DONEDA, D. Comentário à nova Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): o novo paradigma da proteção de dados no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, Brasília, DF, v. 120, p. 555-587, 2018. Disponível em : https://www.academia.edu/42740879/Coment%C3%A1rio_%C3%A0_nova_Lei_de_Prote%C3%A7%C3%A3o_de_Dados_lei_13_709_2018_o_novo_paradigma_da_prote%C3%A7%C3%A3o_de_dados_no_brasil. Acesso em: 26 set. 2023.

MORAES, Maria Celina Bodin de; QUEIROZ, João Quinelato de. Autodeterminação informativa e responsabilização proativa: novos instrumentos de tutela da pessoa humana na LGDP. Cadernos Adenauer, Rio de Janeiro, v. 3, p. 113-135, 2019.

MORATO, Antonio Carlos. Quadro Geral dos Direitos da Personalidade. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 106/107, p. 121-158, 2012.

MULHOLLAND, Caitlin. Dados pessoais sensíveis e consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista do Advogado, São Paulo, v. 39, n. 144, p. 47-53, 2019. Disponível em: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/servicos/revista_advogado/paginaveis/144/46/index.html. Acesso em: 21 set. 2023

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: UNIC, 2009. Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Disponível em: http://www.dudh.org.br/wp-content/uploads/2014/12/dudh.pdf. Acesso em: 26 set. 2023.

PAGLIA, Lucas; TUFANO, Rodrigo. Telemedicina precisa estar alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados. Conjur. São Paulo, 23 jun. 2020. Opinião. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-23/paglia-tufano-telemedicina-estar-alinhada-lgpd#author. Acesso em: 1 abr. 2023.

SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. Carta Forense. São Paulo, 5 mar. 2012. Disponível em: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/entrevistas/direitos-da-personalidade/8362. Acesso em: 1 abr. 2023.

STREHLE, E. M.; SHABDE, N. One hundred years of telemedicine: does this new technology have a place in paediatrics? Archives of Disease in Childhood, Londres, v. 91, n. 12, p. 956-959, 2006. DOI: http://dx.doi.org/10.1136/adc.2006.099622. Disponível em: https://adc.bmj.com/content/91/12/956.short. Acesso em: 21 set. 2023.

TELEHEALTH Market Size, Share & Trends Analysis Report By Product Type (Software, Services), By Delivery Mode (Cloud-based, Web-based), By End-use (Payers, Patients), By Disease Area, By Region, And Segment Forecasts, 2023 - 2030. Grande View Research, São Francisco, 2023. Healthcare IT. Disponível em: https://www.grandviewresearch.com/industry-analysis/telehealth-market-report. Acesso em: 1 abr. 2023.

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2016. Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de Dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Jornal Oficial da União Europeia, Estrasburgo, p. 1-88, 4 maio 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679. Acesso em: 26 set. 2023.

VADALÀ, Maria et al. La telemedicina: ieri e oggi. Italian Health Policy Brief, Milão, v. 9, p. 1-24, 2009. Disponível em: http://www.networksecondoparere.it/data/repository/2622019a1db68b6f9/vadal_latelemedicinaierieoggi.pdf. Acesso em: 21 set. 2023.

WORLD HEALTH ORGANIZATION (WHO). A health telematics policy in support of who’s health-for-all strategy for global health development: Report of the WHO Group Consultation on Health Telematics 11-16 December, Geneva, 1997. Genebra: World Health Organization, 1998. Disponível em: http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/63857/1/WHO_DGO_98.1.pdf. Acesso em: 1 abr. 2023.

WORLD MEDICAL ASSOCIATION (WMA). WMA Declaration of Lisbon on the Rights of the Patient. World Medical Association, Lisboa, 2022a. Adopted by the 34th World Medical Assembly, Lisbon, Portugal, September/October 1981. Disponível em: https://www.wma.net/policies-post/wma-declaration-of-lisbon-on-the-rights-of-the-patient/. Acesso em: 26 set. 2023.

WORLD MEDICAL ASSOCIATION (WMA). WMA Declaration on Medical Ethics and Advanced Medical Technology. World Medical Association, Washington, DC, 2022b. Adopted by the 53rd WMA General Assembly. Washington, DC, USA, October 2002. Disponível em: https://www.wma.net/policies-post/wma-declaration-on-medical-ethics-and-advanced-medical-technology/. Acesso em: 26 set. 2023.

WORLD MEDICAL ASSOCIATION (WMA). WMA International Code of Medical Ethics. World Medical Association, Londres, 1949. Adopted by the 3rd General Assembly of the World Medical Association, London, England, October 1949. Disponível em: https://www.wma.net/policies-post/wma-international-code-of-medical-ethics/. Acesso em: 26 set. 2023.

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2023-09-29

How to Cite

Zaganelli, M. V., & Binda Filho, D. L. (2023). Medical confidentiality and sensitive data in telemedicine in light of the General Data Protection Law. Revista Eletrônica De Comunicação, Informação & Inovação Em Saúde, 17(3). https://doi.org/10.29397/reciis.v17i3.3689

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Vol. 17 No. 3 (2023): Dossier Digital health

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Essays

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