Controle social e regulação da publicidade infantil: O caso da comunicação mercadológica* de alimentos voltada às crianças brasileiras

Abstract

Este artigo trata da importância do controle social no âmbito da regulação da publicidade infantil, notadamente a de alimentos com altos teores de sódio, gorduras trans, gorduras saturadas e açúcar e a de bebidas de baixo valor nutricional, que correspondem a mais da metade das publicidades dirigidas às crianças no Brasil. A questão envolve não só o fato de as crianças, por conta de seu estágio de desenvolvimento, não terem condições de distinguir a publicidade do entretenimento, nem de fazerem uma análise crítica dela, mas também o fato de que a obesidade infantil já é uma realidade no país que atinge cada vez mais as crianças e, principalmente, as que vivem nas classes socioeconômicas menos favorecidas. Trata também da análise das leis em vigor no país e da interpretação de que hoje já é possível considerar ilegal todo e qualquer direcionamento da publicidade voltada ao público infantil. Apresenta, por fim, a experiência do Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana no âmbito do controle social de regulação da publicidade.