Reforming the copyright law: culture related challenges for the new government

Authors

  • Jhessica Reia Fundação Getúlio Vargas (FGV), Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS-FGV). Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
  • Pedro Nicoletti Mizukami Fundação Getúlio Vargas (FGV), Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS-FGV). Rio de Janeiro, RJ, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.29397/reciis.v9i1.923

Keywords:

Copyright Law, Brazil, Ministry of Culture, Piracy, Public consultation

Abstract

The process to reform the Brazilian Copyright Law (9.610/98) began in 2007, when Gilberto Gil was ahead of the Ministry of Culture, starting with the National Copyright Forum and  public debates and online consultation for the law's modernization. Since then, the country has seen both movements to advance the reform and its stagnation, now expecting that, with the appointment of Juca Ferreira for the Ministry of Culture in 2015, the reform will return to the political agenda. However, there are many challenges ahead, which will be briefly analyzed in this article. 

Author Biographies

Jhessica Reia, Fundação Getúlio Vargas (FGV), Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS-FGV). Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

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@jhereia

Doutoranda e mestre em Mídia e Mediações Socioculturais no Programa de Pós-Graduação em Comunicação e Cultura pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Bacharel em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo. Pesquisadora e professora do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV), atuando na linha de pesquisa "Indústrias criativas, cultura e acesso ao conhecimento", na qual co-coordena o projeto "Shadow Libraries: The Ecology of Access to Educational Material in Developing World Universities". Pesquisadora colaboradora do Núcleo de Estudos e Projetos em Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NEPCOM-UFRJ). Desenvolve trabalhos nos temas: estudos urbanos e espaço público; megaeventos; cultura digital; novas tecnologias; estudos culturais; música; pirataria; direito autoral; informalidade e cultura livre.

 

Pedro Nicoletti Mizukami, Fundação Getúlio Vargas (FGV), Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS-FGV). Rio de Janeiro, RJ, Brasil

N° ORCID: orcid.org/0000-0001-9871-8325

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Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Mestrado em Direito Constitucional pela mesma instituição (2007). Trabalha com pesquisas na área da propriedade intelectual, com foco em acesso a conhecimento, open access publishing, modelos de negócio e de licenciamento abertos, exceções e limitações aos direitos autorais, compartilhamento de arquivos, observância (enforcement) dos direitos de propriedade intelectual. Membro do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio desde 2007. Conselheiro titular, pela Fundação Getulio Vargas, no Conselho Nacional de Combate à Pirataria (Ministério da Justiça), mandato 2012-2013. 

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How to Cite

Reia, J., & Mizukami, P. N. (2015). Reforming the copyright law: culture related challenges for the new government. Revista Eletrônica De Comunicação, Informação & Inovação Em Saúde, 9(1). https://doi.org/10.29397/reciis.v9i1.923

Issue

Vol. 9 No. 1 (2015)

Section

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