A decisão do Supremo Tribunal Federal na longa disputa pela moderação de contas e conteúdos
DOI:
https://doi.org/10.29397/reciis.v19i3.5358Palavras-chave:
Governança da internet, Moderação de conteúdo, Regulação de plataformas digitais, Marco Civil da internet, Supremo Tribunal FederalResumo
O julgamento do Supremo Tribunal Federal determinando a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet está inserido em um longo processo político de disputa entre as empresas de plataformas digitais, as autoridades públicas e a sociedade sobre a definição de regras de transparência e responsabilidades na moderação de contas e conteúdos. Para analisar a decisão do STF dentro desse processo, esta nota de conjuntura apresenta um breve histórico da disputa de regras em torno das práticas de moderação de contas e conteúdos. Como considerações finais, a disputa no Brasil está marcada pelo predomínio dos interesses das empresas de plataformas digitais e foi em razão disso que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade parcial, frente ao imobilismo do Congresso Nacional.
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